Termos de Uso

 a) Termos de Uso – Obrigatoriedade e Licenciamento

 1) Os presentes termos de uso (doravante denominados “termos de uso”) governam o acesso e utilização do website  www.agregai.org.br, bem como qualquer outro website a ele vinculado de qualquer forma (todos são doravante designados como Plataforma Agregaí. Os presentes termos de uso estabelecem condições essenciais e necessárias para a utilização da Plataforma Agregaí. A utilização do site implica imediata aceitação dos presentes termos de uso. Os presentes termos de uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso da Plataforma Agregaí. A Plataforma Agregaí é regida pelo direito autoral. Para a utilização de qualquer forma do site, é obrigatório aceitar os presentes termos de uso. Sua não aceitação ou infração constitui não apenas violação dos presentes termos de uso, como também violação do direito autoral da Plataforma Agregaí.

2) A versão válida e eficaz dos presentes termos de uso é aquela publicada atualmente pelo site. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os usuários do site, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O usuário deverá sempre ler atentamente os presentes termos de uso, e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.

3) Alguns serviços e conteúdos oferecidos pelo site poderão ser objeto de termos de uso específicos. Esses termos de uso podem substituir, complementar ou modificar os presentes termos de uso. No caso de conflito entre os presentes termos de uso e termos de uso específicos aplicáveis a outras partes da Plataforma Agregaí, o especial deverá prevalecer sobre o geral. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelos usuários, nos termos do item (2) acima. Outros avisos e comunicados poderão estar presente ao longo do site, regulando sua forma de utilização. Esses avisos deverão ser interpretados em harmonia com os presentes termos de uso, que sobre eles prevalecerão.

 b) Objeto dos Termos de Uso

 4) Uma vez que os presentes termos de uso são aceitos, o usuário tem a sua disposição diversos conteúdos disponibilizados pela Plataforma Agregaí (doravante designados conteúdos).

5) Os conteúdos oferecidos pela Plataforma Agregaí são de caráter gratuito para seus usuários.

 c) Registro dos Usuários e Veracidade das Informações

 6) O acesso ao conteúdo da Plataforma Agregaí exige que o usuário seja cadastrado, fornecendo alguns dados. Esses dados são regulados pela política de privacidade da Plataforma Agregaí.

7) Toda informação oferecida pelo usuário para acessar a Plataforma Agregaí e seus conteúdos deverá ser verdadeira. O usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através preenchimento dos formulários disponibilizados. É exclusiva responsabilidade do usuário manter qualquer informação fornecida à Plataforma Agregaí permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do usuário. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação dos presentes termos de uso, bem como revogação da licença de utilização da Plataforma Agregaí. Em quaisquer casos, o usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da Plataforma Agregaí, quanto a ele e quanto a terceiros.

8) Apenas usuários maiores de 16 (dezesseis) anos completos poderão se cadastrar e ter acesso a Plataforma Agregaí, sendo vedado o cadastro por menores de 16 (dezesseis) anos. Ao realizar o cadastro, o usuário afirma possuir a idade mínima necessária, se submetendo assim às regras e condições destes Termos de Uso.

 d) A Plataforma Agregaí deve ser Usado de Boa-Fé e Corretamente

 9) O usuário se compromete a utilizar a Plataforma Agregaí de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta e etiqueta geralmente aceitas.

10) TODOS OS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA AGREGAÍ CONSISTEM MERAMENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CANAL ABERTO DE COMUNICAÇÃO OFERECIDO AOS USUÁRIOS. A PLATAFORMA AGREGAÍ NÃO VERIFICA AS INFORMAÇÕES CIRCULADAS ATRAVÉS DELA. CADA USUÁRIO É INTEGRALMENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO ADICIONADO À PLATAFORMA AGREGAÍ, BEM COMO POR SUA CONDUTA NA PLATAFORMA AGREGAÍ. Como exemplo de condutas vedadas, o usuário responsabiliza-se integralmente por não transmitir, difundir, adicionar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, fotos, filmes, sons, software e qualquer outro material que de qualquer forma violem ou abusem de direito de terceiros, bem como que infrinjam direitos da personalidade e garantias constitucionais, ou leis e regulamentos aplicáveis, induzam ou promovam ilegalidades, constituam condutas difamatórias, calúnias ou difamações, expressem discriminação de raça ou de qualquer outra natureza, violem a propriedade intelectual de terceiros, incorporem vírus ou outras formas de código que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da Plataforma Agregaí ou dos sistemas de terceiros, ou possam causar dano de qualquer forma, ou ainda, que violem os termos de uso e outras orientações estabelecidas na Plataforma Agregaí.

11) O usuário deve utilizar a Plataforma Agregaí, seus conteúdos e sistemas de acordo com os preceitos estabelecidos acima. Além disso, o usuário deverá respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos. Cada conteúdo em si da Plataforma Agregaí deverá ser governado isoladamente pelos respectivos direitos aplicáveis. Nesse sentido, poderá haver obras na Plataforma Agregaí que, por exemplo, são licenciadas por regimes específicos de licenciamento, como o caso das licenças Creative Commons (www.creativecommons.org.br). Cada obra ou conteúdo presente na Plataforma Agregaí deve, assim, ser governado por seus próprios termos aplicáveis. A Plataforma Agregaí, cujos serviços consistem essencialmente na disponibilização de um canal de comunicações e conteúdos, não fiscaliza qualquer um desses direitos aplicáveis, cabendo única e exclusivamente ao usuário todas as diligências para o devido cumprimento dos respectivos direitos e obrigações aplicáveis.

12) O usuário não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas conteúdos da Plataforma Agregaí , a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer outra forma permitida. O usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer conteúdo da Plataforma Agregaí, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas, ou qualquer outra forma de violação de direitos.

13) Quando um determinado conteúdo for objeto de licenciamento específico, como no caso de licenças Creative Commons, os usuários deverão respeitar na íntegra as obrigações e faculdades concedidas por essa licença. O usuário não poderá, assim, aplicar posteriormente sobre as obras obtidas pela Plataforma Agregaí ou submeter ao site quaisquer obras para a Plataforma Agregaí com medidas de proteção tecnológica, tais quais sistemas DRMs (Digital Rights Management), que contrariem as faculdades e direitos outorgados pelos legítimos titulares das respectivas licenças, ou que de qualquer forma prejudiquem ou impeçam direitos legítimos de uso ou o exercício de limitações e exceções ao direito autoral, nos termos da lei.

14) O usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização da Plataforma Agregaí, sem a prévia consulta aos gestores da Plataforma Agregaí. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao site que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação dos presentes termos de uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.

15) O usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam. Além disso, nenhum dado presente no site poderá ser utilizado com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento. O usuário deverá abster-se de utilizar qualquer espaço concedido pela Plataforma Agregaí para a postagem de mensagens que guardem semelhança com o spam, inclusive através da postagem de links e outras informações em espaços abertos para comentários e fóruns de discussão, dentre outros. O usuário também não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do site, para finalidades comerciais, de publicidade ou outras finalidades que não aquelas da interação regular e normal propostas pela Plataforma Agregaí A violação das presentes determinações sujeitam a parte infringente a ser responsabilizada perante a Plataforma Agregaí por lucros cessantes e danos emergentes, além de ser responsabilizada também pelo pagamento de multa punitiva, independente da constatação de danos, a ser estipulada pelo juízo que da causa tiver conhecimento.

16) O usuário que submeter qualquer conteúdo ou participar de quaisquer atividades com relação à Plataforma Agregaí garante e certifica que não está infringindo quaisquer direitos, legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Para submeter um conteúdo ao site é obrigatório que o usuário seja o legítimo titular dos direitos sobre aquele conteúdo, sendo exclusivamente e totalmente responsável pelo envio, postagem e disponibilização do conteúdo, a qualquer título e de qualquer forma. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O usuário fica ciente que a Plataforma Agregaí denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvido por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. A Plataforma Agregaí também faculta-se o direito de chamar ao processo qualquer usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, a Plataforma Agregaí irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o usuário, ficando desde já ciente disso o usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. A Plataforma Agregaí reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio.

17) Sob pena de bloqueio de acesso, o usuário se compromete a não utilizar a Plataforma Agregaí para a publicação e/ou divulgação de:

(i) Conteúdo considerado abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, abusivo, vexatório, prejudicial, pornográfico, danoso a menores, preconceituoso ou que de certa forma incentive qualquer ato viole as Leis, a moral e os bons costumes ou violem ainda os direitos de terceiros.

(ii) Banners publicitários e/ou qualquer tipo de conteúdo comercial.

(iii) Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais ou que por qualquer razão, violem direitos de terceiros ou que por sua vez, seja alheio a proposta da plataforma Agregaí.

(iv) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas).

(vi) Conteúdo que, por suas características, possa provocar qualquer tipo de dano a Plataforma Agregaí.

 e) Alerta de Abusos

18) A Plataforma Agregaí é um mero canal de comunicação, não fiscalizando os conteúdos por ela trafegados ou nela armazenados. Se qualquer usuário constatar qualquer violação de direitos presente no site, ou ainda, qualquer violação aos presentes termos de uso, o mesmo poderá alertar a Plataforma Agregaí, que tomará as providências necessárias para a remoção do conteúdo, uma vez que seja constatada a presença do requisito aparência de boa-fé e de fumus boni iuris. O encaminhamento de denúncias poderá ser realizado por meio do canal de contato com a Plataforma Agregaí, disponível neste link. De modo a garantir a boa-fé na utilização deste canal e sua efetividade, qualquer usuário efetuando uma denúncia de abusos deverá necessariamente identificar-se de modo apropriado, de acordo com os preceitos constitucionais que vedam o anonimato. A identificação é requisito constitucional e também requisito dos presentes termos de uso para que o alerta recebido seja considerado como válido, nos termos abaixo. Assim, para que a denúncia realizada por meio do canal de contato seja considerada válida, o usuário deverá especificar os seguintes dados, sempre que aplicáveis:

(a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida na Plataforma Agregaí e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

(c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;

(d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

 f) Contribuições para a Plataforma Agregaí

 19) A Plataforma Agregaí é um projeto colaborativo e é construído através da contribuição dos usuários do website, que se valem dele enquanto canal de comunicação para a postagem de suas obras e conteúdos. A Plataforma Agregaí é também um website cujo conteúdo é licenciado através de uma licença Creative Commons (www.creativecommons.org.br), que permite e autoriza o compartilhamento de todo o seu conteúdo, respeitados os critérios definidos pela própria licença. A política geral de publicações da Plataforma Agregaí é de que, você, como autor ou titular de direitos daquilo que envia para o site, continua sendo o detentor dos direitos sobre as obras que enviar, apenas autorizando a sociedade e a Plataforma Agregaí, em caráter NÃO-EXCLUSIVO (isto é, isto não impede que você ceda e transfira os direitos sobre seus materiais para outros veículos e pessoas, ou mesmo que republique-os em outros veículos e mídias sempre que quiser) com relação ao exercício de alguns direitos. Diferente de outros websites, a Plataforma Agregaí não exige que você ceda e transfira todos os seus direitos para a própria Plataforma Agregaí No entanto, para garantir a liberdade de acesso ao seu conteúdo e dentro do espírito colaborativo do próprio projeto, todo o conteúdo do website é licenciado através de uma licença Creative Commons. O Creative Commons permite que você preserve seus direitos de autor sobre suas obras, sejam elas de qualquer natureza (textos, filmes, fotos, músicas, animações, etc). Permite também que você autorize alguns usos do seu trabalho para toda a sociedade. A licença oficial da Plataforma Agregaí é a chamada Atribuição-Uso-Não-Comercial-Compartilhamento. Essa é a licença aplicável sobre sua contribuição. Além disso, ao contribuir para a Plataforma Agregaí, você autoriza pelo prazo de proteção dos direitos autorais a própria Plataforma Agregaí a utilizar seus conteúdos no âmbito do próprio site, permitindo o seu arranjo e rearranjo com outros conteúdos. A Plataforma Agregaí também terá o direito de recusar, remover ou alterar conteúdos a qualquer tempo. O usuário que disponibiliza qualquer conteúdo através da Plataforma Agregaí

declara e garante que é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os textos e quaisquer outros materiais por ele submetidos para o site, mesmo que não seja ele o autor da obra, garantindo que todas suas contribuições não violam direitos de terceiros. A Plataforma Agregaí não faz qualquer verificação sobre essa titularidade e sobre eventual violação de direitos de terceiro.

 g) Republicação de conteúdos do site

 20) De acordo com o item (11) acima, cada obra ou conteúdo da Plataforma Agregaí é governado por um regime específico de direitos autorais, conforme aplicável. Além desse regime específico, o conteúdo e obras disponíveis no site são governados também pela integralidade dos presentes termos de uso. Como política da Plataforma Agregaí, seu conteúdo é de modo geral licenciado por uma licença Creative Commons. Essa licença veda a utilização comercial de qualquer conteúdo ou obras disponíveis na Plataforma Agregaí. Com ela o autor ou titular de direitos sobre a obra mantém todos os seus direitos sobre ela, podendo assim autorizar a sua republicação em quaisquer meios ou mídias. Entretanto, ele autoriza a sociedade a exercer alguns direitos, desde que para uso não-comercial. Como vedação à utilização comercial deve ser entendido, a título de exemplo, a vedação à utilização, publicação ou quaisquer outros usos pertinentes, por veículos de mídia que possuam finalidades comerciais (jornais, redes de televisão, rádios comerciais, revistas comerciais, gravadoras, editoras etc.). A republicação/publicação das obras nessas mídias comerciais, depende assim, da autorização do autor ou do titular de direitos sobre as obras. Naturalmente, não se encontra prevista nessa vedação a ampla circulação do conteúdo nos termos das licenças Creative Commons, que permitem que os conteúdos, quando este regime seja a cada um deles aplicável, seja livremente circulado por organizações não-governamentais, blogs, fotologs, videologs, rádios comunitárias, televisões universitárias, redes P2P (peer to peer) e outros veículos que não possuem finalidades comerciais.

 h) Marcas, Nomes Comerciais e Outros

 21) Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na Plataforma Agregaí, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares. As imagens, gráficos, ícones ou qualquer outra característica visual pertencente ao aplicativo são marcas comerciais próprias, não podendo ser utilizada no todo ou em parte.

 i) Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

 22) Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade da Plataforma Agregaí, bem como evitar sua falibilidade. Todos os conteúdos oferecidos pela Plataforma Agregaí e a próprio Plataforma Agregaí são disponibilizados no estado em que se encontram. A utilização da Plataforma Agregaí e seus conteúdos deve ser feita sob o próprio risco do usuário. A Plataforma Agregaí é um site aberto e colaborativo, seu conteúdo é construído por uma pluralidade de usuários. A Plataforma Agregaí não fiscaliza esse conteúdo e não pode se responsabilizar de nenhuma forma pelo mesmo. Os usuários ficam desde já advertidos a procederem com sua própria diligência ao utilizar a Plataforma Agregaí.

23) A PLATAFORMA AGREGAÍ DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA AGREGAÍ, BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS DO OFERECIMENTO DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA AGREGAÍ, DA SUA POSTAGEM E DISPONIBILIZAÇÃO. A PLATAFORMA AGREGAÍ É UM MERO CANAL DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADO AOS USUÁRIOS E NÃO FISCALIZA CONTEÚDOS. FICA EXCLUÍDA ASSIM TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS NO ÂMBITO DA PLATAFORMA AGREGAÍ.

24) Com relação à privacidade dos usuários, a Plataforma Agregaí, enquanto projeto colaborativo, não tem como garantir a privacidade e segurança na utilização do mesmo e de seus serviços com relação aos usuários e terceiros, havendo sempre o risco inerente de que sejam possíveis a terceiros inferir de qualquer forma informações sobre condições, características dados, circunstâncias e classes pertinentes aos usuários da Plataforma Agregaí.

25) A PLATAFORMA AGREGAÍ DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DE QUESTÕES LIGADAS A PRIVACIDADE BEM COMO DE QUESTÕES LIGADAS A INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA AGREGAÍ, NO USO DE SERVIÇOS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOS TERMOS ACIMA.

26) A Plataforma Agregaí não garante a ausência de elementos prejudiciais porventura presentes nos conteúdos, incluindo vírus, que possam produzir danos em sistemas de informação ou em documentos eletrônicos e arquivos armazenados. A PLATAFORMA AGREGAÍ DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER POR ELEMENTOS PREJUDICIAIS PRESENTES NOS CONTEÚDOS, QUE POSSAM PRODUZIR DANOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO OU EM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E ARQUIVOS ARMAZENADOS.

27) A Plataforma Agregaí não garante a legalidade, confiabilidade e utilidade dos conteúdos. A PLATAFORMA AGREGAÍ DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER DO:

(a) DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL, DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS OU DA ORDEM PÚBLICA, COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;

(b) DA INFRAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DOS COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR, À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;

(c) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;

(d) DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXATIDÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS;

(e) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO, OU DA FRUSTRAÇÃO, DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS CONTEÚDOS;

(f) DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS ATRAVÉS DE OU COM BASE NO ACESSO AOS CONTEÚDOS;

(g) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO EXISTENTES NOS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DA PLATAFORMA AGREGAÍ.

28) A Plataforma Agregaí não garante a veracidade, exatidão, completude e atualidade dos conteúdos. A PLATAFORMA AGREGAÍ DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE VERACIDADE, EXATIDÃO, COMPLETUDE E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS.

29) A Plataforma Agregaí, como qualquer outro site da internet, permite a colocação à disposição dos usuários de links de acesso para outros sites. Esses links podem consistir em banners (propagandas, publicidade etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos usuários terem acesso a páginas externas etc. Os resultados dessas ferramentas são de responsabilidade direta dos terceiros por eles responsáveis. A Plataforma Agregaí não controla os resultados dessas ferramentas, que podem direcionar o usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes. A Plataforma Agregaí não oferece nem comercializa por si ou por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos. A PLATAFORMA AGREGAÍ DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER:

(A) DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS;

(B) DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS EXTERNAS;

(C) DA PRESTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NOS SITES LINKADOS;

(D) DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE EM PÁGINAS EXTERNAS, DICAS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DO SITE.

30) A Plataforma Agregaí não controla o acesso nem a utilização que os usuários fazem dos conteúdos, serviços e da própria Plataforma Agregaí. A Plataforma Agregaí não garante que os usuários estejam em conformidade com a lei, com os presentes termos de uso ou com quaisquer outros instrumentos normativos aplicáveis, ou da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública. A Plataforma Agregaí não verifica e não possui qualquer obrigação de verificar a identidade dos usuários nem a veracidade, completude, autenticidade dos dados que os usuários fornecem sobre si em qualquer circunstância. A Plataforma Agregaí somente fornecerá quaisquer destes dados mediante ordem judicial legalmente válida. A PLATAFORMA AGREGAÍ DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA UTILIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS E DA PRÓPRIA PLATAFORMA AGREGAÍ QUE POSSAM OCORRER EM RAZÃO DE PROBLEMAS QUANTO À VERACIDADE, COMPLETUDE E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM SOBRE SI MESMOS EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SURGIR DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PERSONALIDADE DE TERCEIROS EFETUADA POR UM USUÁRIO EM QUALQUER CLASSE OU SITUAÇÃO DENTRO DA PLATAFORMA AGREGAÍ.

31) Os conteúdos disponibilizados na Plataforma Agregaí não representam, de forma alguma, a opinião dos gestores da Plataforma, assim como de seus administradores e eventuais patrocinadores ou financiadores. A PLATAFORMA AGREGAÍ, ASSIM COMO SEUS GESTORES, ADMINISTRADORES, PATROCINADORES E FINANCIADORES, DESSA FORMA, SE EXIMEM E SE EXONERAM, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DAS OPINIÕES INSERTAS NOS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA AGREGAÍ.

 j) Proteção de Dados Pessoais

32) Para acessar certos conteúdos da Plataforma Agregaí, é necessário que os usuários forneçam previamente alguns dados de caráter pessoal (dados pessoais). A Plataforma Agregaí adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.

  l) Notificações

33) Todas as notificações por parte de usuários da Plataforma Agregaí deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, disponível neste link. Todas as notificações e comunicações por parte da Plataforma Agregaí aos seus usuários, serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através das seguintes formas:

(a) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo usuário;

(b) envio de carta ao domicílio do usuário quando este tiver fornecido um endereço à Plataforma Agregaí;

(c) comunicação telefônica ao número fornecido pelo usuário;

(d) através de mensagens postadas na Plataforma Agregaí em locais de acesso habitual do usuário.

Neste sentido, todas as notificações que a Plataforma Agregaí realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através dos meios anteriormente destacados. Para este efeito, o usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto à Plataforma Agregaí todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.

 m) Suspensão de Serviço, Remoção de Conteúdo e Retirada de Usuários

34) A prestação do serviço Plataforma Agregaí não tem duração definida, mas o mesmo reserva-se o direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, a prestação total ou parcial do serviço, ou sua inteira transformação e modificação. Conforme o regime de licenciamento aplicável às contribuições para o site, todo conteúdo publicado na Plataforma Agregaí permanecerá publicado mesmo após o desligamento do usuário, que permanece responsável pelo teor de sua publicação e quaisquer violações de direitos decorrentes do conteúdo publicado, mesmo que tenha sido desligado do site, maneira precisa os títulos e endereços eletrônicos (URLs) dos conteúdos salvo na hipótese do próprio usuário efetuar a remoção dos seus conteúdos da Plataforma Agregaí, por meio da ferramenta para tanto disponível no site, ou, para casos excepcionais em que por algum motivo relevante o usuário não conseguir efetuar ele mesmo a remoção, através de requisição por meio do canal de contato com a equipe de administração da Plataforma Agregaí, devendo neste segundo caso identificar-se e informar quais conteúdos de sua autoria deseja ter removidos. Vale notar que tendo em vista o regime de licenciamento adotado pela Plataforma Agregaí e a legislação brasileira de direito autoral, a remoção de conteúdos da Plataforma Agregaí não implica alteração no regime de licenciamento da obra, por exemplo, através da licença Creative Commons, que continuará válida e aplicável de acordo com seus próprios termos. Conforme o disposto acima, a Plataforma Agregaí reserva-se também o direito decorrente de cancelar e interromper o registro de qualquer usuário, a qualquer tempo, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, ou de remover, remanejar ou alterar qualquer conteúdo a qualquer tempo e sem aviso prévio.

 n) Lei e Foro Aplicáveis

 35) Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. A Plataforma Agregaí consiste em um serviço cultural de interesse público, que não gera qualquer relação de consumo e não se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Qualquer ação judicial envolvendo a Plataforma Agregaí deverá ser proposta obrigatoriamente no foro da cidade do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

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